SobreServiçosPesquisaPalestrasArtigos WhatsApp

Regulamentações ambientais: guia prático para empresas

Por Dra. Amanda Sabino4 de novembro de 20266 min de leituraLegislação ambiental

A legislação ambiental brasileira não é um bloco único. É um conjunto de leis, resoluções e normas locais que se sobrepõem, e que muda de cara conforme o estado, o município e o tipo de atividade. Quem entende o mapa cedo toma decisões melhores. Quem descobre no meio da obra paga para aprender. Este guia reúne o essencial para empresas, construtoras e prefeituras se orientarem.

O que sustenta a regulação ambiental no Brasil?

Três pilares aparecem em quase todo processo. O primeiro é o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação. O segundo é a Lei 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente, que instituiu o licenciamento e a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental. O terceiro é a Lei 9.605/1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que prevê sanções penais e administrativas, inclusive para pessoas jurídicas.

A partir deles, o dia a dia do licenciamento é detalhado por resoluções do CONAMA, por leis e decretos estaduais e por normas municipais.

Como funciona o licenciamento trifásico?

A Resolução CONAMA 237/1997 organiza o licenciamento em três licenças, que acompanham a vida do empreendimento:

A mesma resolução admite que as licenças sejam expedidas isolada ou sucessivamente, conforme a natureza e a fase do empreendimento. Na prática, muitos órgãos estaduais e municipais têm procedimentos simplificados, licenças únicas ou dispensas para atividades de baixo impacto. Por isso, o caminho exato sempre depende de consulta ao órgão competente.

Um ponto que gera problema: a renovação. A Resolução 237/1997 determina que o pedido de renovação seja feito com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração da licença, e o prazo fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão. Quem perde essa janela corre o risco de operar sem licença válida.

Quem licencia: União, estado ou município?

A Lei Complementar 140/2011 regulamentou a cooperação entre os entes federativos e fixou uma regra importante: o licenciamento de cada empreendimento é conduzido por um único ente. Isso encerrou parte da antiga disputa de competências, embora ainda gere dúvidas.

Os demais órgãos envolvidos podem se manifestar no processo, mas a licença é emitida por quem tem a competência. Já a fiscalização é competência comum: um ente que não licenciou também pode lavrar auto de infração se constatar degradação ou sua iminência.

Que outras normas costumam entrar no caminho?

A licença ambiental raramente caminha sozinha. Dependendo do projeto, entram em cena:

O que pedir antes de comprar um terreno ou uma empresa?

Esta é a pergunta que mais evita prejuízo. A responsabilidade por dano ambiental acompanha o imóvel: o STJ, na Súmula 623, firmou que as obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário atual ou dos anteriores. Antes de fechar negócio, vale pedir e analisar:

  1. matrícula atualizada do imóvel e histórico de usos do local;
  2. licenças, autorizações e outorgas existentes, com validade e condicionantes, e comprovação de seu cumprimento;
  3. autos de infração, embargos, termos de ajustamento de conduta e processos administrativos ou judiciais ambientais;
  4. situação do Cadastro Ambiental Rural, quando for imóvel rural, e a existência de APP e Reserva Legal;
  5. indícios de contaminação do solo e da água, com relatórios anteriores, se houver;
  6. plano de gerenciamento de resíduos e comprovantes de destinação;
  7. certidão de uso e ocupação do solo e compatibilidade com o zoneamento e o plano diretor;
  8. presença de comunidades, vizinhança sensível ou patrimônio protegido no entorno.

Se o que se compra é uma empresa, a lista cresce: histórico de operação, passivos contratuais com cláusulas ambientais, seguros e garantias. Em muitos casos, a boa prática é contratar uma due diligence ambiental e usar o resultado para negociar preço, prazo ou garantias.

Quais são os erros mais comuns?

Alguns tropeços se repetem:

Como a assessoria técnica ajuda no processo?

A tradução entre a exigência legal e o documento que o órgão aceita é onde muitos processos se perdem. Estudos bem escritos, coerentes e aderentes ao termo de referência reduzem exigências complementares e dão previsibilidade ao cronograma. Para consultorias que terceirizam relatórios, esse olhar de revisão e fechamento é uma etapa de segurança.

Se a sua empresa está planejando um licenciamento, avaliando a compra de um terreno ou precisa organizar a documentação ambiental que já tem, estou à disposição para conversar. Os canais de contato estão no site.